Ayres Ribeiro Advogados

Inteligência artificial como titular de patente no Brasil

23 de abril de 2024 / Cível Empresarial

Por meio do Projeto de Lei (PL)  nº 303, apresentado pelo Deputado Junior Mano (PL/CE) à Câmara dos Deputados em fevereiro, foi proposto que [...]

Aberto prazo para adesão ao REFIS-PR 2024

18 de abril de 2024 / Tributário

Nos termos do Decreto n° 5.471 de 2024, que alterou o Decreto nº 10.766 de 2022, o Estado do Paraná oferece o Programa de Parcelamento [...]

Município de São Paulo regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2024

18 de abril de 2024 / Tributário

A Prefeitura de São Paulo possibilitará, a partir do próximo dia 29 de abril, a regularização de débitos fiscais com redução dos juros de [...]

Goiás oferece Anistia de Débitos Fiscais

11 de abril de 2024 / Tributário

O Estado de Goiás publicou as Leis nºs 22.571 de 2024 e 22.572 de 2024, que tratam do Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (Refis) e [...]

RFB e PGFN abrem consulta pública sobre transação tributária relacionada ao arrendamento de embarcações ou plataformas

10 de abril de 2024 / Tributário

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriram consulta pública sobre edital [...]

Estado do Ceará publica lei de transação tributária

08 de abril de 2024 / Tributário

Lei nº 18.706 de 2024 do Estado do Ceará estabelece os requisitos e as condições para que contribuintes cearenses possam firmar transação [...]

Imposto sobre heranças em São Paulo poderá dobrar a partir de 2025

05 de abril de 2024 / Tributário

A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional (EC) nº 132 de 2023 trouxe alterações relevantes que deverão ser observadas pelos [...]

Declaração de Ativos no Exterior

04 de abril de 2024 / Societário

Encerra no próximo dia 05 de abril de 2024, o prazo para o envio da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ano-base de [...]

Governo de Minas Gerais oferece Programa de Regularização Fiscal

03 de abril de 2024 / Tributário

Os contribuintes mineiros poderão aderir ao Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 24.612 de 2023,  [...]

Nova oportunidade de transação para regularização de débitos fiscais

26 de março de 2024 / Tributário

Os contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos tributários federais em discussão administrativa no âmbito da Receita [...]

RFB reconhece crédito de PIS e COFINS sobre geradores de energia solar

19 de março de 2024 / Tributário

Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 6 de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) se manifestou no sentido que dá direito ao crédito da [...]

STJ define base de cálculo das Contribuições Sociais de Terceiros

15 de março de 2024 / Tributário

As Contribuições Sociais de Terceiros devidas ao Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Nacional de [...]

TUSD/TUST na base do ICMS na pauta do STJ

13 de março de 2024 / Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia suspendido o julgamento do Tema 986, que definirá a legalidade da exigência do Imposto sobre [...]

STJ decide que a atualização de débitos civis deve ser feita pela Taxa Selic

11 de março de 2024 / Cível Empresarial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida em 06 de março, no julgamento do Recurso Especial nº [...]

Rendimentos em FIP, FIDC e ETF são isentos do Imposto de Renda

06 de março de 2024 / Mercado de Capitais, Tributário

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou recentemente a Resolução n° 5.111 de 2023, a qual traz as definições de Entidades de [...]

Reestabelecida a desoneração da folha de salários

05 de março de 2024 / Tributário

Depois de apresentada a Medida Provisória nº 1.202 de 2023, com previsão de reoneração da folha de salário como uma das medidas anunciadas [...]

Iniciado o prazo para cadastro das empresas privadas no Domicílio Judicial Eletrônico

29 de fevereiro de 2024 / Cível Empresarial

No próximo dia 1º de março tem início o prazo para as médias e grandes empresas privadas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico [...]

Medida Provisória não pode ser utilizada para barrar a regra constitucional da anterioridade

27 de fevereiro de 2024 / Tributário

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7375, o Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou conforme à Constituição Federal [...]

Emenda Constitucional traz novas regras para o IPVA

21 de fevereiro de 2024 / Tributário

A Emenda Constitucional nº 132 de 2023 majora a base de incidência possível e altera o regime de progressividade de alíquotas do Imposto sobre [...]

Reforma tributária favorece a majoração do ITCMD

20 de fevereiro de 2024 / Tributário

Aprovada e promulgada a Reforma Tributária em âmbito constitucional, foi publicada a Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que trouxe [...]

Lei flexibiliza escolha de regime de tributação da previdência privada complementar

19 de fevereiro de 2024 / Tributário

Participantes de plano de previdência complementar poderão escolher entre o regime de tributação progressivo ou regressivo do Imposto de Renda [...]

Santa Catarina institui Programa de Recuperação de Créditos

16 de fevereiro de 2024 / Tributário

O Estado de Santa Catarina, por meio da Lei n° 18.819 de 2024, instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+), [...]

Debêntures de infraestrutura: novo impulso aos investimentos no Brasil

07 de fevereiro de 2024 / Mercado de Capitais, Tributário

Com o objetivo de atrair investidores privados para projetos de infraestrutura, foi sancionada a Lei nº 14.801 de 2024. Essa lei regulamenta as [...]

Prorrogação de prazo de incentivos fiscais impulsiona desenvolvimento regional

06 de fevereiro de 2024 / Tributário

O Governo Federal prorrogou por mais 5 (cinco) anos o prazo para inclusão de projetos a serem beneficiados com incentivos fiscais nas áreas de [...]

Minas Gerais publica Plano de Regularização Fiscal

05 de fevereiro de 2024 / Tributário

O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 24.612, de 26 de dezembro de 2023, publicou o Plano de Regularização com a previsão de [...]

STJ PROTEGE DIREITO DE PATENTE DA INVENÇÃO PRINCIPAL

01 de fevereiro de 2024 / Cível Empresarial

Em decisão de novembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso  do detentor de uma patente de invenção (bloco modular [...]

RFB divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para compensações de créditos decorrentes de decisões judiciais

29 de janeiro de 2024 / Tributário

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site oficial esclarecimentos sobre a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A da Lei [...]

Lei reduz base de cálculo dos JCP

18 de janeiro de 2024 / Tributário

Foi publicada a Lei nº 14.789 de 2023, que trouxe diversas inovações em matéria tributária, inclusive no tocante à apuração da base de [...]

ADI questiona constitucionalidade das limitações à compensação tributária

17 de janeiro de 2024 / Tributário

O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7587 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), visando o reconhecimento da [...]

Medida Provisória inconstitucional limita compensação tributária

09 de janeiro de 2024 / Tributário

Créditos tributários relativos a indébitos tributários federais reconhecidos judicialmente estão sujeitos a limites de compensações [...]