23 de abril de 2024 / Notícias Jurídicas / Cível Empresarial
Por meio do Projeto de Lei (PL) nº 303, apresentado pelo Deputado Junior Mano (PL/CE) à Câmara dos Deputados em fevereiro, foi proposto que [...]
18 de abril de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
Nos termos do Decreto n° 5.471 de 2024, que alterou o Decreto nº 10.766 de 2022, o Estado do Paraná oferece o Programa de Parcelamento [...]
18 de abril de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
A Prefeitura de São Paulo possibilitará, a partir do próximo dia 29 de abril, a regularização de débitos fiscais com redução dos juros de [...]
11 de abril de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Estado de Goiás publicou as Leis nºs 22.571 de 2024 e 22.572 de 2024, que tratam do Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (Refis) e [...]
10 de abril de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriram consulta pública sobre edital [...]
08 de abril de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
Lei nº 18.706 de 2024 do Estado do Ceará estabelece os requisitos e as condições para que contribuintes cearenses possam firmar transação [...]
05 de abril de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional (EC) nº 132 de 2023 trouxe alterações relevantes que deverão ser observadas pelos [...]
04 de abril de 2024 / Notícias Jurídicas / Societário
Encerra no próximo dia 05 de abril de 2024, o prazo para o envio da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ano-base de [...]
03 de abril de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
Os contribuintes mineiros poderão aderir ao Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 24.612 de 2023, [...]
26 de março de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
Os contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos tributários federais em discussão administrativa no âmbito da Receita [...]
19 de março de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 6 de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) se manifestou no sentido que dá direito ao crédito da [...]
15 de março de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
As Contribuições Sociais de Terceiros devidas ao Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Nacional de [...]
13 de março de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia suspendido o julgamento do Tema 986, que definirá a legalidade da exigência do Imposto sobre [...]
11 de março de 2024 / Notícias Jurídicas / Cível Empresarial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida em 06 de março, no julgamento do Recurso Especial nº [...]
06 de março de 2024 / Notícias Jurídicas / Mercado de Capitais, Tributário
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou recentemente a Resolução n° 5.111 de 2023, a qual traz as definições de Entidades de [...]
05 de março de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
Depois de apresentada a Medida Provisória nº 1.202 de 2023, com previsão de reoneração da folha de salário como uma das medidas anunciadas [...]
29 de fevereiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Cível Empresarial
No próximo dia 1º de março tem início o prazo para as médias e grandes empresas privadas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico [...]
27 de fevereiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7375, o Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou conforme à Constituição Federal [...]
21 de fevereiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
A Emenda Constitucional nº 132 de 2023 majora a base de incidência possível e altera o regime de progressividade de alíquotas do Imposto sobre [...]
20 de fevereiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
Aprovada e promulgada a Reforma Tributária em âmbito constitucional, foi publicada a Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que trouxe [...]
19 de fevereiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
Participantes de plano de previdência complementar poderão escolher entre o regime de tributação progressivo ou regressivo do Imposto de Renda [...]
16 de fevereiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Estado de Santa Catarina, por meio da Lei n° 18.819 de 2024, instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+), [...]
07 de fevereiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Mercado de Capitais, Tributário
Com o objetivo de atrair investidores privados para projetos de infraestrutura, foi sancionada a Lei nº 14.801 de 2024. Essa lei regulamenta as [...]
06 de fevereiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Governo Federal prorrogou por mais 5 (cinco) anos o prazo para inclusão de projetos a serem beneficiados com incentivos fiscais nas áreas de [...]
05 de fevereiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 24.612, de 26 de dezembro de 2023, publicou o Plano de Regularização com a previsão de [...]
01 de fevereiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Cível Empresarial
Em decisão de novembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso do detentor de uma patente de invenção (bloco modular [...]
29 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site oficial esclarecimentos sobre a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A da Lei [...]
26 de janeiro de 2024 / Na Mídia / Societário
Entenda as vantagens e desvantagens da listagem de recibos de ações por empresas brasileirasNa semana passada, duas empresas anunciaram planos [...]
18 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
Foi publicada a Lei nº 14.789 de 2023, que trouxe diversas inovações em matéria tributária, inclusive no tocante à apuração da base de [...]
17 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7587 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), visando o reconhecimento da [...]
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