Ayres Ribeiro Advogados

Lei reduz base de cálculo dos JCP

18 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário

Foi publicada a Lei nº 14.789 de 2023, que trouxe diversas inovações em matéria tributária, inclusive no tocante à apuração da base de [...]

ADI questiona constitucionalidade das limitações à compensação tributária

17 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário

O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7587 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), visando o reconhecimento da [...]

Medida Provisória inconstitucional limita compensação tributária

09 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário

Créditos tributários relativos a indébitos tributários federais reconhecidos judicialmente estão sujeitos a limites de compensações [...]

Fisco Federal exige abusivamente tributos sobre benefícios fiscais estaduais

08 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário

O Governo Federal impôs a tributação de benefícios fiscais de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto de Renda [...]

Estados ainda exigem ICMS nas transferências entre estabelecimentos

05 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário

A pretexto de cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49 acerca da não [...]

Fisco Federal oferece transação tributária envolvendo a tributação de lucros no exterior

05 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentam proposta de transação por adesão no contencioso [...]

Benefício da Zona Franca não pode ser restringido pelos Estados

04 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário

Os Estados não podem restringir o aproveitamento de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes de [...]

Débitos mantidos por voto de qualidade podem ser quitados sem juros e multa

03 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário

Os contribuintes têm garantida a exclusão das multas, dos encargos e de baixa de eventual representação fiscal para fins penais quanto aos [...]

RFB reconhece a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com a segurança do trabalho

02 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário

Com a publicação da Solução de Consulta COSIT n° 309 de 2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou entendimento favorável ao [...]

PIS e COFINS não incidem sobre ICMS-ST

28 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por Substituição Tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo da Contribuição [...]

STF limita o recebimento do indébito tributário reconhecido judicialmente

28 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário

Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.420.691/SP, Tema nº 1.262 de repercussão geral e, na mesma [...]

Receita institui piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia)

26 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB n° 387 de 2023, que regulamenta o funcionamento da fase piloto do Programa de [...]

Renda auferida no exterior por intermédio de Trusts passa a ser tributada pelo IRPF

26 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário

Os trusts passarão a ser tratados como transparentes para fins fiscais, ou seja, os rendimentos e os ganhos produzidos pelos ativos do trust, [...]

ANPD divulga os temas que serão tratados com prioridade até 2025

19 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Cível Empresarial

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou a primeira edição do Mapa de Temas Prioritários no último dia 13 de dezembro, [...]

CE, PE, AP, PI, MA TO e RO oferecem oportunidade para a regularização de débitos

18 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário

Diversos estados abriram programas de anistia oportunizando aos contribuintes colocarem suas obrigações fiscais em dia, estes regimes oferecem [...]

Alteradas as regras de tributação de lucros auferidos no exterior

14 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário

Os lucros apurados pelas entidades controladas no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil poderão ser tributados, independentemente da [...]

Governo Federal autoriza Atualização do Custo de Ativos Estrangeiros

13 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário

Por opção do contribuinte, e mediante o pagamento de antecipação de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 8%, será possível a [...]

Prorrogado prazo para adesão ao REFIS-DF 2023

13 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário

Nos termos do Decreto nº 45.222, de 2023, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023 o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à [...]

Transferência de créditos de ICMS é facultativa nas remessas de mercadorias entre estabelecimentos

12 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário

Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade, sendo [...]

Contratos de franquia postal estão sujeitos ao ISSQN

06 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4784/DF ajuizada pela Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil [...]

Senado aprova proposta que amplia instrumentos de prevenção de desastres

06 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Cível Empresarial

O plenário do Senado aprovou, em 14 de novembro, o Projeto de Lei nº 2012/2022, que amplia os instrumentos de prevenção de desastres e [...]

ANÁLISE ADVOCACIA 2023/2024

05 de dezembro de 2023 / Na Mídia / Tributário

A edição de 2023/2024 da publicação Análise Advocacia destaca o escritório Ayres Ribeiro Advogados entre os mais admirados do Brasil na [...]

STF decide pela possibilidade de cobrança do ICMS/DIFAL em 2022

05 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar de forma conjunta as Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7066, 7070 e 7078, por maioria [...]

Lei facilita a regularização de débitos fiscais federais

30 de novembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário

Foi publicada a Lei nº 14.740 de 2023, que instituiu a chamada “autorregularização incentivada” de tributos administrados pela Receita [...]

Senado aprova Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens

23 de novembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Cível Empresarial

Foi aprovado pelo Senado  o Projeto de Lei que estabelece a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PL [...]

CVM reforça transparência ambiental

22 de novembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Societário

A CVM, por meio da Resolução CVM 193/2023, passou a permitir a elaboração voluntária de relatórios de informações financeiras relacionadas [...]

Programas Novos Talentos 2024

22 de novembro de 2023 / Na Mídia / Tributário

O Ayres Ribeiro Advogados está em busca de estudantes de Direito, que se vejam como advogados e advogadas, e estejam em busca de novos desafios e [...]

RFB exige ilegalmente IRPJ e CSL sobre benefícios fiscais de ICMS

16 de novembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário

A Receita Federal do Brasil (RFB) declara o seu ilegal entendimento acerca da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da [...]

Convênio disciplina a remessa de mercadorias em transferências interestaduais entre estabelecimentos

13 de novembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) editou o Convênio ICMS nº 174, de 2023, que dispõe sobre as remessas interestaduais de [...]

Fazenda Nacional abre consulta pública sobre transação tributária relacionada à lucros no exterior

10 de novembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) abriram consulta pública sobre edital de [...]