Modelo simplificado de registro fortalece a possibilidade de fiscalização da LGPD em microempresas e startups
19 de junho de 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, na última quarta-feira (14/06), o modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP), o que inclui microempresas e startups. Tal iniciativa foi tomada de acordo com as determinações do Regulamento de Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para ATPPs.
O modelo simplificado de registro contém campos considerados essenciais para que a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD possa obter informações básicas para realizar atividades de fiscalização, quando necessário.
O documento possui 8 campos de preenchimento obrigatório, abordando informações de contato da instituição, categorias de titulares de dados pessoais, dados pessoais, compartilhamento de dados, medidas de segurança, período de armazenamento dos dados pessoais, processo, finalidade e hipótese legal, além de espaço para observações.
Para facilitar o preenchimento, a ANPD disponibilizou o modelo em versões Excel e PDF, acompanhado de informativos com instruções.
Enquanto os formulários pré-estabelecidos e procedimentos mais regulamentados trazem maior segurança jurídica à atuação dos Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, a disponibilização desses informativos contribuiu para viabilizar uma fiscalização mais atenta e rigorosa pela ANPD.
Ressaltamos a importância de todos os ATPPs se familiarizarem com o modelo simplificado de registro disponibilizado pela ANPD e de cumprirem suas obrigações de acordo com as diretrizes da LGPD. Adicionalmente, recomendamos a leitura do Guia Orientativo "Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte", disponibilizado pela ANPD.
Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos, a nossa equipe está à disposição para auxiliar no cumprimento adequado das normas estabelecidas pela LGPD.