ANPD flexibiliza tratamento de dados de crianças e adolescentes
25 de maio de 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu ontem (24/05) enunciado que traz orientações para a interpretação do artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
O enunciado estabelece que o tratamento desses dados pode ser realizado com base nas hipóteses legais previstas nos artigos 7º ou 11 da LGPD, desde que o melhor interesse da criança ou adolescente seja observado e prevaleça. Essa avaliação deve ser feita caso a caso, conforme previsto no artigo 14 da lei.
Os artigos 7º e 11 da LGPD apresentam as bases legais que já são utilizadas para o tratamento de dados pessoais de pessoas capazes e para dados pessoais sensíveis, respectivamente.
Na prática, essa orientação proporciona uma interpretação mais flexível da norma. Embora o parágrafo 1º do artigo 14 estipule que o tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal, o enunciado permite que o tratamento também possa ser justificado por outras bases legais, como o legítimo interesse do controlador ou de terceiros, ou quando necessário para a execução de um contrato.
No entanto, é importante ressaltar que o enunciado não dispensa a obrigação de que o tratamento dos dados pessoais da criança ou adolescente seja realizado levando em consideração o seu melhor interesse. O controlador dos dados deve fazer uma avaliação cuidadosa de cada caso concreto.
Interpretação semelhante foi estabelecida em um enunciado aprovado na IX Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e realizada em maio de 2022. Esse enunciado reconheceu que o artigo 14 da LGPD não exclui a aplicação de outras bases legais, desde que seja observado o melhor interesse da criança.
Nossa equipe está atenta à evolução do entendimento da ANPD sobre as normas relativas à proteção de dados pessoais e está preparada para auxiliar nossos clientes em relação a esse tema.