Senado aprova proposta que amplia instrumentos de prevenção de desastres
06 de dezembro de 2023
O plenário do Senado aprovou, em 14 de novembro, o Projeto de Lei nº 2012/2022, que amplia os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados, alterando as Leis nº 12.340/2010 e 12.608/2012.
A proposta aprovada torna obrigatória a elaboração de planos de contingência ou planos de ação emergencial para empreendedores cujas atividades apresentem riscos significativos e condiciona a emissão da licença ambiental à sua elaboração, prevendo requisitos mínimos que devem ser observados, como a) a delimitação das áreas potencialmente atingidas, b) o sistema de alerta à população potencialmente atingida, rotas de fuga e pontos seguros, c) organização de exercícios simulados, com a participação da população e dos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec).
O texto também proíbe que escolas e hospitais permaneçam ou sejam instaladas em áreas de risco de desastre, tornando responsabilidade do empreendedor realocá-los para locais seguros antes da implantação de seus empreendimentos, o que deve ser definido em acordo com os mantenedores dessas instituições.
Além de prever medidas preventivas a serem adotadas por empreendedores públicos ou privados, como a incorporação da análise de risco previamente à implantação do empreendimento, implantação de plano de contingência em caso de risco de acidente ou desastre, bem como monitoramento contínuo dos riscos, a proposta aprovada determina que, na iminência ou ocorrência de acidente ou desastre, o empreendedor deverá: a) emitir alertas antecipados à população potencialmente atingida, b) acompanhar e assessorar tecnicamente o poder público nas respostas ao evento, c) prover residência provisória aos atingidos e d) custear assessoria técnica independente, entre outras medidas.
O Projeto de Lei, que seguiu para sanção presidencial em 22 de novembro, estabelece mais obrigações a serem observadas pelos empreendedores cujas atividades resultam em risco de desastres ou acidentes.