AYRES RIBEIRO ADVOGADOS – A law firm driven by complex challenges, based on legal knowledge, specialized in secure and efficient solutions for companies and entrepreneurs and dedicated to long-term relationships.
HIGHLIGHTS
- Legal News - Provável modulação de efeitos da inconstitucionalidade do ICMS sobre transferências de mercadorias
- Legal News - Mercadorias recebidas em bonificação não integram base do PIS/COFINS
- Legal News - STJ: é nula a cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato de consumo com domiciliados no Brasil
- Legal News - CIDE-REMESSAS não incide sobre a contraprestação por direitos autorais paga a não residentes
- Legal News - STJ: sucessão empresarial “de fato” não exige formalização de contrato de trespasse
- Legal News - STJ afasta responsabilidade do administrador não-sócio em caso de desconsideração da personalidade jurídica por mero inadimplemento
AYRES RIBEIRO ADVOGADOS – A law firm driven by complex challenges, based on legal knowledge, specialized in secure and efficient solutions for companies and entrepreneurs and dedicated to long-term relationships.