O Direito levado ao mais alto nível, para oferecer soluções seguras e eficientes a empresas e empresários.
DESTAQUES
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- Notícias Jurídicas - Justiça afasta restrições indevidas ao incentivo fiscal do PAT
- Notícias Jurídicas - Certificados de Recebíveis estão submetidos ao Imposto de Renda
- Notícias Jurídicas - CIDE-REMESSAS não incide sobre a contraprestação por direitos autorais paga a não residentes
- Notícias Jurídicas - Usar marca do concorrente em link patrocinado é concorrência parasitária, decide STJ
- Notícias Jurídicas - Prorrogados os prazos de utilização de benefícios fiscais de ICMS
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