O Direito levado ao mais alto nível, para oferecer soluções seguras e eficientes a empresas e empresários.
DESTAQUES
- Notícias Jurídicas - Aprovado PL que altera a Lei de Defesa da Concorrência e facilita a reparação de danos
- Notícias Jurídicas - Entra em vigor novo formulário da ANPD para Comunicados de Incidentes de Segurança
- Notícias Jurídicas - Suspensão da redução das alíquotas do IPI sobre produtos similares aos fabricados na Zona Franca
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