O Direito levado ao mais alto nível, para oferecer soluções seguras e eficientes a empresas e empresários.
DESTAQUES
- Notícias Jurídicas - Promulgada a Emenda Constitucional nº 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais
- Notícias Jurídicas - Sancionada Lei sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP)
- Notícias Jurídicas - União é condenada ao ressarcimento de despesas portuárias por demora em despacho aduaneiro
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