O Direito levado ao mais alto nível, para oferecer soluções seguras e eficientes a empresas e empresários.
DESTAQUES
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- Notícias Jurídicas - Aprovado PL que altera a Lei de Defesa da Concorrência e facilita a reparação de danos
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- Notícias Jurídicas - Promulgada a Emenda Constitucional nº 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais
- Notícias Jurídicas - Governo Federal reduz a alíquota do IPI em até 35%
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