O Direito levado ao mais alto nível, para oferecer soluções seguras e eficientes a empresas e empresários.
DESTAQUES
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- Notícias Jurídicas - Constitucionalidade das contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias: modulação dos efeitos da decisão a favor dos contribuintes
- Notícias Jurídicas - Ceará flexibiliza os requisitos para fruição do benefício fiscal do FDI para a indústria têxtil
- Notícias Jurídicas - Receita Federal admite cálculo de JCP considerando reserva especial de subvenção de investimento
- Notícias Jurídicas - Aprovado PL que altera a Lei de Defesa da Concorrência e facilita a reparação de danos
- Notícias Jurídicas - Atualizada a regulamentação da Lei Anticorrupção. Novidade para os programas de compliance.
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