AYRES RIBEIRO ADVOGADOS – A law firm driven by complex challenges, based on legal knowledge, specialized in secure and efficient solutions for companies and entrepreneurs and dedicated to long-term relationships.
HIGHLIGHTS
- Legal News - STJ: prescrição para revisão de contratos com sucessão negocial é contada a partir da última renovação
- Legal News - ISSQN incide sobre cessão de direito de uso de softwares personalizados
- Legal News - AGU apresenta parecer favorável aos contribuintes quanto à exigência do DIFAL-ICMS a partir de 2023
- Legal News - Lei Ferrari - STJ decide sobre indenização por perdas e danos cumulada com lucros cessantes
- Legal News - STJ afasta responsabilidade do administrador não-sócio em caso de desconsideração da personalidade jurídica por mero inadimplemento
- Legal News - STJ considera REINTEGRA lucro tributável
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