AYRES RIBEIRO ADVOGADOS – A law firm driven by complex challenges, based on legal knowledge, specialized in secure and efficient solutions for companies and entrepreneurs and dedicated to long-term relationships.
HIGHLIGHTS
- Legal News - Promulgada a Emenda Constitucional nº 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais
- Legal News - Receita Federal admite cálculo de JCP considerando reserva especial de subvenção de investimento
- Legal News - Modelo simplificado de registro fortalece fiscalização da LGPD em microempresas e startups
- Legal News - LGPD: vazamento de dados pessoais não gera dano moral automático, define STJ
- Legal News - Suspensão da redução das alíquotas do IPI sobre produtos similares aos fabricados na Zona Franca
- Legal News - Brasil e Holanda fixam entendimento sobre a classificação dos Juros sobre Capital Próprio
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