AYRES RIBEIRO ADVOGADOS – A law firm driven by complex challenges, based on legal knowledge, specialized in secure and efficient solutions for companies and entrepreneurs and dedicated to long-term relationships.
HIGHLIGHTS
- Legal News - CIDE-REMESSAS não incide sobre a contraprestação por direitos autorais paga a não residentes
- Legal News - LGPD: vazamento de dados pessoais não gera dano moral automático, define STJ
- Legal News - Despesa com alimentação de empregados acordada em negociação coletiva gera créditos de PIS/COFINS
- Legal News - Promulgada a Emenda Constitucional nº 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais
- Legal News - Senado aprova proposta que amplia instrumentos de prevenção de desastres
- Legal News - AGU apresenta parecer favorável aos contribuintes quanto à exigência do DIFAL-ICMS a partir de 2023
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