AYRES RIBEIRO ADVOGADOS – A law firm driven by complex challenges, based on legal knowledge, specialized in secure and efficient solutions for companies and entrepreneurs and dedicated to long-term relationships.
HIGHLIGHTS
- Legal News - AGU apresenta parecer favorável aos contribuintes quanto à exigência do DIFAL-ICMS a partir de 2023
- Legal News - Julgamento do ICMS sobre transferências de mercadorias é mais uma vez suspenso pelo STF
- Legal News - Suspensão da redução das alíquotas do IPI sobre produtos similares aos fabricados na Zona Franca
- Legal News - Ceará flexibiliza os requisitos para fruição do benefício fiscal do FDI para a indústria têxtil
- Legal News - Aprovado PL que altera a Lei de Defesa da Concorrência e facilita a reparação de danos
- Legal News - Despesa com alimentação de empregados acordada em negociação coletiva gera créditos de PIS/COFINS
AYRES RIBEIRO ADVOGADOS – A law firm driven by complex challenges, based on legal knowledge, specialized in secure and efficient solutions for companies and entrepreneurs and dedicated to long-term relationships.