O Direito levado ao mais alto nível, para oferecer soluções seguras e eficientes a empresas e empresários.
DESTAQUES
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- Notícias Jurídicas - STJ reconhece o valor da transação como base de cálculo do ITBI
- Notícias Jurídicas - CIDE-REMESSAS não incide sobre a contraprestação por direitos autorais paga a não residentes
- Notícias Jurídicas - Justiça afasta restrições indevidas ao incentivo fiscal do PAT
- Notícias Jurídicas - Atualizada a regulamentação da Lei Anticorrupção. Novidade para os programas de compliance.
- Notícias Jurídicas - Provável modulação de efeitos da inconstitucionalidade do ICMS sobre transferências de mercadorias
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