AYRES RIBEIRO ADVOGADOS – A law firm driven by complex challenges, based on legal knowledge, specialized in secure and efficient solutions for companies and entrepreneurs and dedicated to long-term relationships.
HIGHLIGHTS
- Legal News - Devido processo legal é requisito para a desconsideração da personalidade jurídica, decide TJMG
- Legal News - Ceará flexibiliza os requisitos para fruição do benefício fiscal do FDI para a indústria têxtil
- Legal News - Fisco Federal exige abusivamente tributos sobre benefícios fiscais estaduais
- Legal News - Atualizada a regulamentação da Lei Anticorrupção. Novidade para os programas de compliance.
- Legal News - Publicada lei que altera o Código Civil e reduz o quórum para a tomada de decisões nas Sociedades Limitadas
- Legal News - Suspensão da redução das alíquotas do IPI sobre produtos similares aos fabricados na Zona Franca
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