O Direito levado ao mais alto nível, para oferecer soluções seguras e eficientes a empresas e empresários.
DESTAQUES
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- Notícias Jurídicas - Modelo simplificado de registro fortalece a possibilidade de fiscalização da LGPD em microempresas e startups
- Notícias Jurídicas - Medida Provisória inconstitucional limita compensação tributária
- Notícias Jurídicas - Sancionada Lei sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP)
- Notícias Jurídicas - STJ: é nula a cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato de consumo com domiciliados no Brasil
- Notícias Jurídicas - Aprovado PL que altera a Lei de Defesa da Concorrência e facilita a reparação de danos
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