AYRES RIBEIRO ADVOGADOS – A law firm driven by complex challenges, based on legal knowledge, specialized in secure and efficient solutions for companies and entrepreneurs and dedicated to long-term relationships.
HIGHLIGHTS
- Legal News - Provável modulação de efeitos da inconstitucionalidade do ICMS sobre transferências de mercadorias
- Legal News - STJ: é nula a cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato de consumo com domiciliados no Brasil
- Legal News - AGU apresenta parecer favorável aos contribuintes quanto à exigência do DIFAL-ICMS a partir de 2023
- Legal News - ICMS-DIFAL poderá ser cobrado apenas em 2023 em respeito à anterioridade
- Legal News - STJ: sucessão empresarial “de fato” não exige formalização de contrato de trespasse
- Legal News - Promulgada a Emenda Constitucional nº 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais
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