AYRES RIBEIRO ADVOGADOS – A law firm driven by complex challenges, based on legal knowledge, specialized in secure and efficient solutions for companies and entrepreneurs and dedicated to long-term relationships.
HIGHLIGHTS
- Legal News - Decreto zera a alíquota de IPI sobre insumo para fabricação de refrigerantes
- Legal News - Governo Federal oferece benefícios para regularização fiscal com o programa “Litígio Zero”
- Legal News - Ceará flexibiliza os requisitos para fruição do benefício fiscal do FDI para a indústria têxtil
- Legal News - STJ decide pela impossibilidade de compensação dos custos relacionados à extração irregular de minério
- Legal News - Devido processo legal é requisito para a desconsideração da personalidade jurídica, decide TJMG
- Legal News - ISSQN incide sobre cessão de direito de uso de softwares personalizados
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