AYRES RIBEIRO ADVOGADOS – A law firm driven by complex challenges, based on legal knowledge, specialized in secure and efficient solutions for companies and entrepreneurs and dedicated to long-term relationships.
HIGHLIGHTS
- Legal News - Súmula 656 STJ: validade da cláusula de prorrogação automática de fiança
- Legal News - Decreto zera a alíquota de IPI sobre insumo para fabricação de refrigerantes
- Legal News - Constitucionalidade das contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias: modulação dos efeitos da decisão a favor dos contribuintes
- Legal News - STF limita os efeitos da inconstitucionalidade do IRPJ e CSLL sobre SELIC
- Legal News - Lei Ferrari - STJ decide sobre indenização por perdas e danos cumulada com lucros cessantes
- Legal News - Suspensão da redução das alíquotas do IPI sobre produtos similares aos fabricados na Zona Franca
AYRES RIBEIRO ADVOGADOS – A law firm driven by complex challenges, based on legal knowledge, specialized in secure and efficient solutions for companies and entrepreneurs and dedicated to long-term relationships.