O Direito levado ao mais alto nível, para oferecer soluções seguras e eficientes a empresas e empresários.
DESTAQUES
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- Notícias Jurídicas - Despesa com alimentação de empregados acordada em negociação coletiva gera créditos de PIS/COFINS
- Notícias Jurídicas - Sancionada Lei sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP)
- Notícias Jurídicas - ICMS-DIFAL poderá ser cobrado apenas em 2023 em respeito à anterioridade
- Notícias Jurídicas - STJ afasta responsabilidade do administrador não-sócio em caso de desconsideração da personalidade jurídica por mero inadimplemento
- Notícias Jurídicas - PGFN e RFB oferecem transação tributária para a regularização de débitos de amortização de ágio
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