O Direito levado ao mais alto nível, para oferecer soluções seguras e eficientes a empresas e empresários.
DESTAQUES
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- Notícias Jurídicas - STJ afasta responsabilidade do administrador não-sócio em caso de desconsideração da personalidade jurídica por mero inadimplemento
- Notícias Jurídicas - Entram em vigor novas regras de autorregulação dos FIPs
- Notícias Jurídicas - Súmula 656 STJ: validade da cláusula de prorrogação automática de fiança
- Notícias Jurídicas - Promulgada a Emenda Constitucional nº 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais
- Notícias Jurídicas - Justiça afasta restrições indevidas ao incentivo fiscal do PAT
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