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DESTAQUES
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- Notícias Jurídicas - AGU apresenta parecer favorável aos contribuintes quanto à exigência do DIFAL-ICMS a partir de 2023
- Notícias Jurídicas - Atualizada a regulamentação da Lei Anticorrupção. Novidade para os programas de compliance.
- Notícias Jurídicas - Súmula 656 STJ: validade da cláusula de prorrogação automática de fiança
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