Programa MOVER recebe regulamentação
14 de maio de 2024 / Legal News / Tax Law
Foi publicada, no dia 27 de março de 2024, a Portaria GM/MDIC nº 43 de 2024, que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (MOVER), [...]
News / Events
Mato Grosso institui novo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários
13 de maio de 2024 / Legal News / Tax Law
Foi publicado o Decreto nº 817 de 2024, por meio do qual o Estado do Mato Grosso instituiu o Programa REFIS/Extraordinário II, com redução de [...]
Habilitação de créditos decorrentes de ação judicial
10 de maio de 2024 / Legal News / Tax Law
A Portaria CODAR nº 46 de 2024 permite a realização de pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em [...]
Quanto vai custar uma compra internacional após a Reforma Tributária? Veja estimativa
08 de maio de 2024 / the Media / Tax Law
Com a Reforma Tributária, compras internacionais feitas em lojas populares, como Shein, Shopee e AliExpress, vão deixar de serem cobradas por [...]
Prorrogada a oportunidade de regularizar IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS
02 de maio de 2024 / Legal News / Tax Law
A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo de adesão à Autorregularização Incentivada que permite aos contribuintes quitar débitos [...]
Inteligência artificial como titular de patente no Brasil
23 de abril de 2024 / Legal News / Corporate Trade
Por meio do Projeto de Lei (PL) nº 303, apresentado pelo Deputado Junior Mano (PL/CE) à Câmara dos Deputados em fevereiro, foi proposto que [...]
Aberto prazo para adesão ao REFIS-PR 2024
18 de abril de 2024 / Legal News / Tax Law
Nos termos do Decreto n° 5.471 de 2024, que alterou o Decreto nº 10.766 de 2022, o Estado do Paraná oferece o Programa de Parcelamento [...]
Município de São Paulo regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2024
18 de abril de 2024 / Legal News / Tax Law
A Prefeitura de São Paulo possibilitará, a partir do próximo dia 29 de abril, a regularização de débitos fiscais com redução dos juros de [...]
Goiás oferece Anistia de Débitos Fiscais
11 de abril de 2024 / Legal News / Tax Law
O Estado de Goiás publicou as Leis nºs 22.571 de 2024 e 22.572 de 2024, que tratam do Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (Refis) e [...]
RFB e PGFN abrem consulta pública sobre transação tributária relacionada ao arrendamento de embarcações ou plataformas
10 de abril de 2024 / Legal News / Tax Law
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriram consulta pública sobre edital [...]
Estado do Ceará publica lei de transação tributária
08 de abril de 2024 / Legal News / Tax Law
Lei nº 18.706 de 2024 do Estado do Ceará estabelece os requisitos e as condições para que contribuintes cearenses possam firmar transação [...]
Imposto sobre heranças em São Paulo poderá dobrar a partir de 2025
05 de abril de 2024 / Legal News / Tax Law
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional (EC) nº 132 de 2023 trouxe alterações relevantes que deverão ser observadas pelos [...]
Declaração de Ativos no Exterior
04 de abril de 2024 / Legal News / Corporate Law
Encerra no próximo dia 05 de abril de 2024, o prazo para o envio da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ano-base de [...]
Governo de Minas Gerais oferece Programa de Regularização Fiscal
03 de abril de 2024 / Legal News / Tax Law
Os contribuintes mineiros poderão aderir ao Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 24.612 de 2023, [...]
Nova oportunidade de transação para regularização de débitos fiscais
26 de março de 2024 / Legal News / Tax Law
Os contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos tributários federais em discussão administrativa no âmbito da Receita [...]
RFB reconhece crédito de PIS e COFINS sobre geradores de energia solar
19 de março de 2024 / Legal News / Tax Law
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 6 de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) se manifestou no sentido que dá direito ao crédito da [...]
STJ define base de cálculo das Contribuições Sociais de Terceiros
15 de março de 2024 / Legal News / Tax Law
As Contribuições Sociais de Terceiros devidas ao Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Nacional de [...]
TUSD/TUST na base do ICMS na pauta do STJ
13 de março de 2024 / Legal News / Tax Law
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia suspendido o julgamento do Tema 986, que definirá a legalidade da exigência do Imposto sobre [...]
STJ decide que a atualização de débitos civis deve ser feita pela Taxa Selic
11 de março de 2024 / Legal News / Corporate Trade
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida em 06 de março, no julgamento do Recurso Especial nº [...]
Rendimentos em FIP, FIDC e ETF são isentos do Imposto de Renda
06 de março de 2024 / Legal News / Capital Market, Tax Law
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou recentemente a Resolução n° 5.111 de 2023, a qual traz as definições de Entidades de [...]
Reestabelecida a desoneração da folha de salários
05 de março de 2024 / Legal News / Tax Law
Depois de apresentada a Medida Provisória nº 1.202 de 2023, com previsão de reoneração da folha de salário como uma das medidas anunciadas [...]
Iniciado o prazo para cadastro das empresas privadas no Domicílio Judicial Eletrônico
29 de fevereiro de 2024 / Legal News / Corporate Trade
[...]
Medida Provisória não pode ser utilizada para barrar a regra constitucional da anterioridade
27 de fevereiro de 2024 / Legal News / Tax Law
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7375, o Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou conforme à Constituição Federal [...]
Emenda Constitucional traz novas regras para o IPVA
21 de fevereiro de 2024 / Legal News / Tax Law
A Emenda Constitucional nº 132 de 2023 majora a base de incidência possível e altera o regime de progressividade de alíquotas do Imposto sobre [...]
Reforma tributária favorece a majoração do ITCMD
20 de fevereiro de 2024 / Legal News / Tax Law
Aprovada e promulgada a Reforma Tributária em âmbito constitucional, foi publicada a Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que trouxe [...]
Lei flexibiliza escolha de regime de tributação da previdência privada complementar
19 de fevereiro de 2024 / Legal News / Tax Law
Participantes de plano de previdência complementar poderão escolher entre o regime de tributação progressivo ou regressivo do Imposto de Renda [...]
Santa Catarina institui Programa de Recuperação de Créditos
16 de fevereiro de 2024 / Legal News / Tax Law
O Estado de Santa Catarina, por meio da Lei n° 18.819 de 2024, instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+), [...]
Debêntures de infraestrutura: novo impulso aos investimentos no Brasil
07 de fevereiro de 2024 / Legal News / Capital Market, Tax Law
Com o objetivo de atrair investidores privados para projetos de infraestrutura, foi sancionada a Lei nº 14.801 de 2024. Essa lei regulamenta as [...]
Prorrogação de prazo de incentivos fiscais impulsiona desenvolvimento regional
06 de fevereiro de 2024 / Legal News / Tax Law
O Governo Federal prorrogou por mais 5 (cinco) anos o prazo para inclusão de projetos a serem beneficiados com incentivos fiscais nas áreas de [...]
Minas Gerais publica Plano de Regularização Fiscal
05 de fevereiro de 2024 / Legal News / Tax Law
O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 24.612, de 26 de dezembro de 2023, publicou o Plano de Regularização com a previsão de [...]
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