O Direito levado ao mais alto nível, para oferecer soluções seguras e eficientes a empresas e empresários.
DESTAQUES
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- Notícias Jurídicas - STJ afasta responsabilidade do administrador não-sócio em caso de desconsideração da personalidade jurídica por mero inadimplemento
- Notícias Jurídicas - Prorrogados os prazos de utilização de benefícios fiscais de ICMS
- Notícias Jurídicas - Promulgada a Emenda Constitucional nº 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais
- Notícias Jurídicas - ISSQN incide sobre cessão de direito de uso de softwares personalizados
- Notícias Jurídicas - Governo Federal reduz a alíquota do IPI em até 35%
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